HC 573159 - DECISAO

HC 573159 - DECISAO

Verificada a inércia da defesa após intimação para manifestar interesse no prosseguimento, concluiu-se pelo desinteresse do paciente, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado e o decisum de fls. 32/34 foi cassado.

Parties
Paciente: Jefferson Lopes Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002247-64.2018.8.26.0408); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento Do Feito
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inércia Da Defesa Desinteresse No Prosseguimento Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Lopes Viana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002247-64.2018.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Ourinhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a inércia da defesa após intimação para manifestar interesse no prosseguimento, concluiu-se pelo desinteresse do paciente, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado e o decisum de fls. 32/34 foi cassado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • cassar o decisum de fls. 32/34
  • julgar prejudicado o presente habeas corpus