AREsp 2616577 - DECISAO

AREsp 2616577 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os elementos fáticos narrados (comportamento dos ocupantes do veículo, local conhecido como ponto de tráfico dominado por facção e circunstâncias de urgência) foram suficientes para configurar o standard mínimo de fundada suspeita que autoriza busca pessoal/veicular, reconhecendo-se assim a licitude das provas obtidas e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Cleiton; Recorrido: Felipe; Recorrido: Luís Felipe; Recorrido: Elson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cleiton

Recorrido

Felipe

Recorrido

Luís Felipe

Recorrido

Elson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal/veicular e aplicação do art.244 do CPP
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita segundo jurisprudência do STJ (RHC n.158.580/BA)
  3. 3 Consequências da prova ilícita e da prova derivada (art.157 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os elementos fáticos narrados (comportamento dos ocupantes do veículo, local conhecido como ponto de tráfico dominado por facção e circunstâncias de urgência) foram suficientes para configurar o standard mínimo de fundada suspeita que autoriza busca pessoal/veicular, reconhecendo-se assim a licitude das provas obtidas e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Reconheço a licitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular