HC 905922 - DECISAO

HC 905922 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de ilegalidade da busca não foi examinada na instância originária, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; o acórdão recorrido apoiou-se em provas materiais e testemunhais suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: ELIEL DE JUSUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Testemunhal Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ELIEL DE JUSUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de ilegalidade da busca não foi examinada na instância originária, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; o acórdão recorrido apoiou-se em provas materiais e testemunhais suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus