HC 884881 - ACORDAO

HC 884881 - ACORDAO

As instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º; contudo, considerando-se o papel da paciente como 'mula' e a quantidade apreendida (aproximadamente 5 kg de cocaína), aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 7 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial semiaberto; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: paciente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 qualificação como 'mula' e suas consequências na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º; contudo, considerando-se o papel da paciente como 'mula' e a quantidade apreendida (aproximadamente 5 kg de cocaína), aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 7 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial semiaberto; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • redução da pena para 4 anos e 7 meses de reclusão