HC 901038 - ACORDAO

HC 901038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a transnacionalidade da ação de modo a justificar a competência da Justiça Federal, e, ademais, pela teoria do juízo aparente os atos praticados pelo juízo aparentemente competente podem ser reaproveitados quando não houver outra nulidade, não havendo prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: ISRAEL SARTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Competência, Transnacionalidade, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Competência Transnacionalidade Teoria Do Juízo Aparente Nulidade

Case Brief

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Parties

ISRAEL SARTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera suspeita de origem estrangeira de entorpecentes é suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da teoria do juízo aparente e reaproveitamento dos atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 Necessidade de demonstração da transnacionalidade para incidência da competência federal prevista no art. 70 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a transnacionalidade da ação de modo a justificar a competência da Justiça Federal, e, ademais, pela teoria do juízo aparente os atos praticados pelo juízo aparentemente competente podem ser reaproveitados quando não houver outra nulidade, não havendo prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.