HC 889546 - ACORDAO

HC 889546 - ACORDAO

Havendo apreensão de 221,57g de cocaína e 686,31g de maconha, a quantidade e a variedade dos entorpecentes, juntamente com elementos indicativos de tráfico e risco de reiteração delitiva, constituem fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para proteger a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública
  3. 3 Relevância limitada das condições pessoais favoráveis do acusado para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 221,57g de cocaína e 686,31g de maconha, a quantidade e a variedade dos entorpecentes, juntamente com elementos indicativos de tráfico e risco de reiteração delitiva, constituem fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para proteger a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva