AREsp 2436037 - ACORDAO

AREsp 2436037 - ACORDAO

Concluiu-se pela inexistência de elementos concretos e robustos a demonstrar a ocorrência de flagrante delito no interior do domicílio e pela ausência de comprovação do consentimento livre e expresso da moradora (não documentado e sem gravação), de modo que a entrada policial configurou invasão ilícita; por isso todas as provas derivadas foram tidas por nulas e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o acusado foi absolvido.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS ARAUJO CAVALCANTI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS ARAUJO CAVALCANTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador e ônus de prova estatal
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de elementos concretos e robustos a demonstrar a ocorrência de flagrante delito no interior do domicílio e pela ausência de comprovação do consentimento livre e expresso da moradora (não documentado e sem gravação), de modo que a entrada policial configurou invasão ilícita; por isso todas as provas derivadas foram tidas por nulas e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o acusado foi absolvido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal no domicílio do recorrente
  • Declarar nulas todas as provas dela decorrentes