AREsp 2532580 - DECISAO

AREsp 2532580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes por meio de apreensão, laudos periciais, depoimentos de policiais e circunstâncias do flagrante (quantidade, variedade e acondicionamento da droga), e eventual reavaliação dessas provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Apelante; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para condenação
  2. 2 violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP e do art. 5º da CF/88 (alegada pela defesa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes por meio de apreensão, laudos periciais, depoimentos de policiais e circunstâncias do flagrante (quantidade, variedade e acondicionamento da droga), e eventual reavaliação dessas provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.