RHC 183827 - ACORDAO

RHC 183827 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram risco à ordem pública: apreensão de 168g de cocaína e balança de precisão, indícios de maior envolvimento com o narcotráfico e a existência de outras ações penais em face do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não desconstituem a fundamentação; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; e a alegação de desproporcionalidade constitui inovação recursal não admitida.

Parties
Agravante: ANDRE JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Inovação Recursal, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida (168g de cocaína) e apreensão de balança de precisão para justificar periculosidade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram risco à ordem pública: apreensão de 168g de cocaína e balança de precisão, indícios de maior envolvimento com o narcotráfico e a existência de outras ações penais em face do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não desconstituem a fundamentação; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; e a alegação de desproporcionalidade constitui inovação recursal não admitida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que converteu o flagrante em prisão preventiva