HC 809263 - ACORDAO

HC 809263 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia de violência doméstica com arma e tráfico de drogas, apreensão de entorpecentes no veículo, depoimentos e vídeo indicando autorização/consentimento), as provas sustentam autoria e materialidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: FLAUMIR JOSÉ OSORIO NETO; Ministério Público Estadual Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal Deixou De Se Manifestar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Ingresso Policial Sem Mandado, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Ingresso Policial Sem Mandado Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FLAUMIR JOSÉ OSORIO NETO

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Estadual Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Deixou De Se Manifestar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da entrada policial em domicílio sem mandado nas circunstâncias do caso
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 240 do Código de Processo Penal e do entendimento do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia de violência doméstica com arma e tráfico de drogas, apreensão de entorpecentes no veículo, depoimentos e vídeo indicando autorização/consentimento), as provas sustentam autoria e materialidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.