HC 908520 - DECISAO

HC 908520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já levada em recurso próprio (AResp n. 2.568.600/SP), configurando inadequada substituição da via recursal; ausente constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ, razão pela qual a Corte não conheceu do writ e determinou a intimação.

Parties
Paciente: MATHEUS GONÇALVES MOTA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Inadequada Do Recurso Especial, Litispendência E Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Inadequada Do Recurso Especial Litispendência E Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MATHEUS GONÇALVES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio interposto (substituição de recurso)
  2. 2 possibilidade de exame de ofício pelo STJ (habeas corpus ex officio)
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já levada em recurso próprio (AResp n. 2.568.600/SP), configurando inadequada substituição da via recursal; ausente constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ, razão pela qual a Corte não conheceu do writ e determinou a intimação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.