HC 909446 - DECISAO

HC 909446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e é manifesta a inadequação do habeas corpus para substituir a revisão criminal perante o STJ, seguindo precedentes desta Corte.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar e ilicitude do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e é manifesta a inadequação do habeas corpus para substituir a revisão criminal perante o STJ, seguindo precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se