HC 912311 - DECISAO

HC 912311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentava fundamentação sobre a prática delituosa do acusado em liberdade provisória, a falta de emprego lícito e indícios de habitualidade no tráfico, justificando a manutenção da pena (5 anos e 500 dias-multa) e do regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentava fundamentação sobre a prática delituosa do acusado em liberdade provisória, a falta de emprego lícito e indícios de habitualidade no tráfico, justificando a manutenção da pena (5 anos e 500 dias-multa) e do regime semiaberto, bem como a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.