HC 895367 - DECISAO

HC 895367 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso e a apreensão foram legais em razão de denúncia anônima especificada (nome, endereço e placa do veículo) corroborada por diligências, pela autorização de ingresso pelos moradores e pela coerência das provas (boletim, autos, laudos e depoimentos policiais), além de não se demonstrar prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade processual (art. 563 CPP).

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Nulidade De Provas Denúncia Anônima Especificada Flagrante Prova Policial

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração das provas produzidas (depoimentos policiais, laudos e apreensão)
  3. 3 efeitos da denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso e a apreensão foram legais em razão de denúncia anônima especificada (nome, endereço e placa do veículo) corroborada por diligências, pela autorização de ingresso pelos moradores e pela coerência das provas (boletim, autos, laudos e depoimentos policiais), além de não se demonstrar prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade processual (art. 563 CPP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.