HC 877793 - ACORDAO

HC 877793 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea — notadamente as circunstâncias do flagrante e as declarações policiais sobre investigação e apreensões anteriores com mesma forma de embalagem — comprovou-se dedicação da paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser desprovido, respeitada a discricionariedade na dosimetria.

Parties
Agravante: JOYCE CAROLINE BASTOS NASARETH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOYCE CAROLINE BASTOS NASARETH

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea — notadamente as circunstâncias do flagrante e as declarações policiais sobre investigação e apreensões anteriores com mesma forma de embalagem — comprovou-se dedicação da paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser desprovido, respeitada a discricionariedade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.