AREsp 2343967 - DECISAO

AREsp 2343967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da condenação com base em elementos que justificariam o ingresso policial e a materialidade/autoria do crime de tráfico, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAGNER SOARES DE ANDRADE; Apelante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

FAGNER SOARES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da condenação com base em elementos que justificariam o ingresso policial e a materialidade/autoria do crime de tráfico, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.