RHC 196046 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o pedido de trancamento do inquérito não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, de sorte que sua análise direta pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância; ademais, o juízo a quo considerou prematura a apreciação do pedido, devendo aguardar aprofundamento das investigações, e o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado por já ter sido adotada a medida pelo juiz de base. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO LUIZ MOURA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Trancamento De Inquérito, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Trancamento De Inquérito Prisão Preventiva Supressão De Instância Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06)

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Parties

EDUARDO LUIZ MOURA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo Tribunal de segunda instância, do pedido de trancamento de inquérito não apreciado pelo juízo de primeira instância
  2. 2 Efeito prejudicial de pedido de revogação de prisão preventiva já atendido pelo juízo a quo
  3. 3 Distinção entre tráfico (art. 33) e uso pessoal (art. 28) no contexto do trancamento de inquérito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido de trancamento do inquérito não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, de sorte que sua análise direta pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância; ademais, o juízo a quo considerou prematura a apreciação do pedido, devendo aguardar aprofundamento das investigações, e o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado por já ter sido adotada a medida pelo juiz de base. Fundamenta-se no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.