AREsp 2598712 - DECISAO

AREsp 2598712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 243, parágrafo único, CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão de reformar a conclusão de que o bem foi utilizado no tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os recorrentes não comprovaram serem terceiros de boa-fé, de modo que se manteve o perdimento do bem.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOVELINA CAMARGO LINS e OUTROS; Réu/acusado: FÁBIO DE MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Perdimento De Bens Apreendidos, Restituição De Bem Apreendido, Terceiros De Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Perdimento De Bens Apreendidos Restituição De Bem Apreendido Terceiros De Boa Fé Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOVELINA CAMARGO LINS e OUTROS

Recorrentes/agravantes

FÁBIO DE MOURA BEZERRA

Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de semirreboque apreendido utilizado no tráfico
  2. 2 perdimento de bem em favor da União
  3. 3 reconhecimento de terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 243, parágrafo único, CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a pretensão de reformar a conclusão de que o bem foi utilizado no tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os recorrentes não comprovaram serem terceiros de boa-fé, de modo que se manteve o perdimento do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.