HC 894717 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado que não foi objeto de julgamento de mérito pelo STJ, e esta Corte é incompetente para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal, não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Posse De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 validade da entrada policial em domicílio sem mandado em casos de flagrante de tráfico
- 2 necessidade de mandado judicial para busca e apreensão vs. possibilidade de ingresso sem mandado quando existam fundadas razões justificadas a posteriori
- 3 caracterização do crime de tráfico pelo guardar/manter em depósito sem exigência de flagrância na oferta/venda
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado que não foi objeto de julgamento de mérito pelo STJ, e esta Corte é incompetente para processar habeas corpus como substituto da revisão criminal, não estando presente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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