HC 910569 - DECISAO

HC 910569 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não era expressiva, a paciente era primária e não houve fundamentação concreta suficiente que justificasse a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo adequada a revogação da custódia e a soltura da paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Paciente/autuada: Marta Maria Araújo; Autuado: Felipe Paiva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública +1 more

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Parties

Marta Maria Araújo

Paciente/autuada

Felipe Paiva Fernandes

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não era expressiva, a paciente era primária e não houve fundamentação concreta suficiente que justificasse a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo adequada a revogação da custódia e a soltura da paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, para manter a soltura da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da imposição de medida cautelar diversa pelo juízo processante.