HC 918323 - DECISAO

HC 918323 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de matéria fático-probatória em acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância; o Tribunal de origem reconheceu suficiência probatória (depoimentos e declarações de compradores de entorpecentes), tornando inviável o reexame dos fatos nesta via processual.

Parties
Paciente: MÁRCIO MOREIRA MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação criminal n. 1.0699.15.00882-0/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Reexame Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

MÁRCIO MOREIRA MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação criminal n. 1.0699.15.00882-0/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória na via do writ
  3. 3 suficiência probatória para condenação (depoimentos e compras de entorpecentes)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de matéria fático-probatória em acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância; o Tribunal de origem reconheceu suficiência probatória (depoimentos e declarações de compradores de entorpecentes), tornando inviável o reexame dos fatos nesta via processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se