HC 914265 - DECISAO

HC 914265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a dosimetria foi motivada e a presença de reincidência impede, de plano, a aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSIVALDO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não vislumbrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a dosimetria foi motivada e a presença de reincidência impede, de plano, a aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não vislumbrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.