HC 896979 - DECISAO

HC 896979 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de interesse de agir e por não se verificar constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a sentença manteve a liberdade provisória da paciente (fl. 91); ademais, foi apontada a interposição de agravo em recurso especial concomitante, configurando ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: Veronica da Silva Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500226-61.2020.8.26.0411)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Legislação Extravagante, Agravo Em Recurso Especial, Operação Delgado
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Habeas Corpus Legislação Extravagante Agravo Em Recurso Especial Operação Delgado

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Parties

Veronica da Silva Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500226-61.2020.8.26.0411)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318, V, CPP
  2. 2 ausência de interesse de agir para impetração de habeas corpus quando a liberdade já foi mantida pela sentença
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de interesse de agir e por não se verificar constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a sentença manteve a liberdade provisória da paciente (fl. 91); ademais, foi apontada a interposição de agravo em recurso especial concomitante, configurando ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido