AREsp 2402673 - DECISAO

AREsp 2402673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático‑probatório nem impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial nos termos da Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual, com fundamento regimental, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MAURICIO NAVARRO JUVINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAURICIO NAVARRO JUVINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) na dosimetria da pena
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático‑probatório nem impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial nos termos da Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual, com fundamento regimental, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.