HC 881682 - ACORDAO

HC 881682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravamento do regime prisional foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; além disso, o paciente era primário e a pena não excedia 8 anos, razão pela qual o regime semiaberto é o correto para início do cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal; a suposta reincidência não estava comprovada de forma definitiva na data da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base em gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 Caracterização da reincidência para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravamento do regime prisional foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ; além disso, o paciente era primário e a pena não excedia 8 anos, razão pela qual o regime semiaberto é o correto para início do cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal; a suposta reincidência não estava comprovada de forma definitiva na data da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.