HC 848565 - ACORDAO

HC 848565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram, de forma exclusiva ou predominante, a quantidade/natureza da droga apreendida para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sem indicação de outros elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa, configurando assim bis in idem, o que impõe o reconhecimento da redução no patamar máximo de 2/3 e o redimensionamento da pena nos termos do habeas corpus concedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Configuração de bis in idem pela valoração da mesma circunstância em fases diversas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram, de forma exclusiva ou predominante, a quantidade/natureza da droga apreendida para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sem indicação de outros elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa, configurando assim bis in idem, o que impõe o reconhecimento da redução no patamar máximo de 2/3 e o redimensionamento da pena nos termos do habeas corpus concedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela acusação
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 330 dias-multa