RHC 183581 - ACORDAO

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Havendo prévias diligências policiais e monitoramento que resultaram em confirmação visual de condutas compatíveis com o tráfico (colocar rapidamente objetos no carro, características do veículo, abordagem subsequente e apreensões), estavam presentes fundadas razões e elementos indicativos de flagrante delito que autorizaram a busca domiciliar sem mandado; não comprovada a violação constitucional ou legal nem o constrangimento ilegal, deve-se manter a decisão que negou provimento ao habeas corpus e a prisão preventiva.

Parties
Autuado: Anderson de Andrade Nunes; Autuado: Victor Augusto Rodrigues dos Santos; Autor: Bruno Matias de Oliveira; Autor: Mateus Carlos Ferreira; Corréu: Eduardo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa +1 more

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Parties

Anderson de Andrade Nunes

Autuado

Victor Augusto Rodrigues dos Santos

Autuado

Bruno Matias de Oliveira

Autor

Mateus Carlos Ferreira

Autor

Eduardo Henrique

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa e elementos indicativos de flagrante delito
  3. 3 ilegalidade ou nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo prévias diligências policiais e monitoramento que resultaram em confirmação visual de condutas compatíveis com o tráfico (colocar rapidamente objetos no carro, características do veículo, abordagem subsequente e apreensões), estavam presentes fundadas razões e elementos indicativos de flagrante delito que autorizaram a busca domiciliar sem mandado; não comprovada a violação constitucional ou legal nem o constrangimento ilegal, deve-se manter a decisão que negou provimento ao habeas corpus e a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos