HC 854897 - DECISAO

HC 854897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração subsequente configura tentativa de substituição de revisão criminal, sendo incabível no presente writ, e não há ilegalidade flagrante apta a superar esse óbice.

Parties
Paciente: Wesly Junior Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Wesly Junior Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração subsequente configura tentativa de substituição de revisão criminal, sendo incabível no presente writ, e não há ilegalidade flagrante apta a superar esse óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.