AREsp 2568600 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial: a quantidade de droga apreendida (23,7g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, devendo esta ficar no mínimo legal; a maioria dos fundamentos utilizados para afastar o benefício do art. 33, § 4º (admissão de venda como meio de sobrevivência e quantidade apreendida) não são suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3); manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, III, por constatação de que o crime foi praticado nas...

Parties
Recorrente: MATHEUS GONÇ ALVES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental conhecido; provimento parcial ao recurso especial; pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a cargo do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONÇ ALVES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial: a quantidade de droga apreendida (23,7g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, devendo esta ficar no mínimo legal; a maioria dos fundamentos utilizados para afastar o benefício do art. 33, § 4º (admissão de venda como meio de sobrevivência e quantidade apreendida) não são suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3); manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, III, por constatação de que o crime foi praticado nas...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; provimento parcial ao recurso especial; pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a cargo do Juízo das Execuções.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 451/452 e conheço do agravo regimental
  • Dou provimento parcial ao recurso especial e fixo a pena final de MATHEUS GONÇ ALVES MOTA em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa