AREsp 2523835 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e normas processuais). Concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase, de modo que a fração de redução do tráfico privilegiado deve ser de 2/3 na terceira fase, evitando bis in idem, resultando na fixação da pena e medidas subsidiárias (pena de reclusão e dias-multa, regime aberto e conversão em restritivas de direitos nos termos do art. 44 CP).

Parties
Agravante: OTTON JUNIOR SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Bis in Idem Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

OTTON JUNIOR SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade na dosimetria quanto ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 bis in idem pela valoração da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e normas processuais). Concedeu-se habeas corpus de ofício por ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase, de modo que a fração de redução do tráfico privilegiado deve ser de 2/3 na terceira fase, evitando bis in idem, resultando na fixação da pena e medidas subsidiárias (pena de reclusão e dias-multa, regime aberto e conversão em restritivas de direitos nos termos do art. 44 CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício.