HC 873252 - DECISAO

HC 873252 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, ainda que a quantidade e diversidade das drogas possam justificar exasperação da pena-base, o Tribunal local procedeu ao redimensionamento da dosimetria: a pena-base foi inicialmente fixada em 6 anos (por valoração negativa da natureza/quantidade), gerando pena provisória de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa após aplicação de fração de 1/6; em seguida foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, fazendo a reprimenda retornar ao mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; por fim, aplicadas as causas de aumento e diminuição (art. 40, IV, e art. 33, § 4º), obteve-se a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, que...

Parties
Paciente: Douglas Pereira de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Douglas Pereira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência de atenuante de menoridade relativa e eficácia da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, ainda que a quantidade e diversidade das drogas possam justificar exasperação da pena-base, o Tribunal local procedeu ao redimensionamento da dosimetria: a pena-base foi inicialmente fixada em 6 anos (por valoração negativa da natureza/quantidade), gerando pena provisória de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa após aplicação de fração de 1/6; em seguida foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, fazendo a reprimenda retornar ao mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; por fim, aplicadas as causas de aumento e diminuição (art. 40, IV, e art. 33, § 4º), obteve-se a pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, que...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • (Re)fixar a pena definitiva de DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório