HC 915900 - DECISAO

HC 915900 - DECISAO

Parties
Paciente: AGATHA NAIARA RAMOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

AGATHA NAIARA RAMOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal