HC 918069 - DECISAO

HC 918069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva porque a jurisprudência do STJ e do STF veda seu uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não foi identificado flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a documentação (diligências, apreensões e laudo provisório positivando cocaína) demonstrou indícios suficientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SANTOS LIMA; Paciente: MICHEL MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO SANTOS LIMA

Paciente

MICHEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva porque a jurisprudência do STJ e do STF veda seu uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não foi identificado flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a documentação (diligências, apreensões e laudo provisório positivando cocaína) demonstrou indícios suficientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • ordem denegada