HC 877659 - DECISAO

HC 877659 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, o édito condenatório não foi juntado aos autos, impedindo verificar se a custódia se mantém pelos mesmos fundamentos do decreto prisional; por isso, o habeas corpus está prejudicado e deve ser declarado prejudicado para que o novo título seja analisado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: WESLEY PORTO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

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Parties

WESLEY PORTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título prisional

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, o édito condenatório não foi juntado aos autos, impedindo verificar se a custódia se mantém pelos mesmos fundamentos do decreto prisional; por isso, o habeas corpus está prejudicado e deve ser declarado prejudicado para que o novo título seja analisado pelo juízo originário.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.