HC 917990 - DECISAO

HC 917990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão com trânsito em julgado ou para substituir recurso próprio/revisão criminal, e não se identificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aumento da pena-base por antecedentes na fração de 1/5

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão com trânsito em julgado ou para substituir recurso próprio/revisão criminal, e não se identificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.