HC 896979 - DECISAO

HC 896979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão recorrida: sendo pendente recurso especial/agravo relativo à inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); ademais, a questão da maternidade e da necessidade de prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por fim, após trânsito em julgado compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Paciente: Veronica da Silva Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Unirrecorribilidade, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Unirrecorribilidade Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Veronica da Silva Araujo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial/ARESP pendente
  2. 2 Caracterização de habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 Competência para apreciar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão recorrida: sendo pendente recurso especial/agravo relativo à inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); ademais, a questão da maternidade e da necessidade de prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; por fim, após trânsito em julgado compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.