HC 908719 - ACORDAO

HC 908719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado, implicando preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do mandamus; ademais, o exame das alegações importaria em sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse o provimento.

Parties
Agravante: JONATHAN ROGERIO GERUNDA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

JONATHAN ROGERIO GERUNDA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta no acórdão a justificar intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado, implicando preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do mandamus; ademais, o exame das alegações importaria em sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus