AREsp 2466425 - DECISAO

AREsp 2466425 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivadamente afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de circunstâncias fático-probatórias (quantidade superior a 30 kg, veículo preparado, custeio e apoio de terceiros, premeditação) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Apelados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Organização Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

recorridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 existência de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivadamente afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de circunstâncias fático-probatórias (quantidade superior a 30 kg, veículo preparado, custeio e apoio de terceiros, premeditação) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.