HC 905666 - ACORDAO

HC 905666 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o julgador fundamentou a decisão na existência de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base em razão da apreensão de entorpecentes nas quantidades indicadas nos autos, sendo o regime mais gravoso adequado nos termos do art. 33, §3º, e da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: ISAAC IAN RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Agravo Regimental

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Parties

ISAAC IAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 440 (STJ) e 718/719 (STF) quanto à gravidade abstrata
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o julgador fundamentou a decisão na existência de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base em razão da apreensão de entorpecentes nas quantidades indicadas nos autos, sendo o regime mais gravoso adequado nos termos do art. 33, §3º, e da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.