HC 902828 - ACORDAO

HC 902828 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de 1,9 kg de maconha, balança de precisão, 16 munições e dois revólveres calibre .38 e da condenação concomitante por porte ilegal de arma; tendo em vista que o habeas corpus não admite revolver matéria fático‑probatória, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JADSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JADSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático‑probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de 1,9 kg de maconha, balança de precisão, 16 munições e dois revólveres calibre .38 e da condenação concomitante por porte ilegal de arma; tendo em vista que o habeas corpus não admite revolver matéria fático‑probatória, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.