HC 878843 - DECISAO

HC 878843 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso previsto; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação por tráfico estava fundada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, laudo pericial confirmando maconha, depoimentos colhidos em juízo), de modo que eventual absolvição exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Policial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Policial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de prova colhida na fase policial
  3. 3 admissibilidade do depoimento de policiais colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso previsto; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação por tráfico estava fundada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, laudo pericial confirmando maconha, depoimentos colhidos em juízo), de modo que eventual absolvição exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.