HC 888792 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão cautelar e acrescentou fundamentos novos ao decreto prisional primitivo, constituindo título novo que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância, devendo tais novos fundamentos ser analisados pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ANDRE MATOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Condenação Superveniente, Nulidade Do Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE MATOS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
- 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a prisão cautelar e acrescentou fundamentos novos ao decreto prisional primitivo, constituindo título novo que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância, devendo tais novos fundamentos ser analisados pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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