HC 906396 - DECISAO

HC 906396 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (não conhecido do mandamus), verificou-se, de ofício, que a busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita, uma vez que a denúncia anônima descrita não trouxe elementos objetivos suficientes; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, impõe-se a absolvição do paciente, com extensão à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2031660-41.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente e a corré, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal/veicular, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal/veicular Nulidade De Provas Revisão Criminal Fundada Suspeita

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2031660-41.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 consequências da ilicitude da prova (nulidade e absolvição nos termos do art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio (não conhecido do mandamus), verificou-se, de ofício, que a busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita, uma vez que a denúncia anônima descrita não trouxe elementos objetivos suficientes; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, impõe-se a absolvição do paciente, com extensão à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente e a corré, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente e a corré nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal