HC 908405 - DECISAO

HC 908405 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente meio quilograma) não são, isoladamente, fundamentos idôneos para afastar o benefício; por isso a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a natureza e a quantidade de droga são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente meio quilograma) não são, isoladamente, fundamentos idôneos para afastar o benefício; por isso a ordem foi concedida de ofício para aplicar o redutor de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão.