HC 774985 - DECISAO

HC 774985 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus; quanto à fração relativa à reincidência não se conheceu por questão já decidida pelo STJ (AREsp n. 1.065.734/SP); quanto à fração relativa à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a dosimetria por existir motivação concreta (envolvimento de dois menores e complexidade/intensidade do envolvimento) e por não se verificar exagero ou desproporcionalidade, razão pela qual a ordem foi denegada nessa extensão.

Parties
Paciente: Jorge Luis Gomes da Silva; Paciente: Rogerio Goncalves Viana; Paciente: Aline Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Jorge Luis Gomes da Silva

Paciente

Rogerio Goncalves Viana

Paciente

Aline Barbosa de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicada à agravante da reincidência
  2. 2 fração de aumento relativa à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e sua motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus; quanto à fração relativa à reincidência não se conheceu por questão já decidida pelo STJ (AREsp n. 1.065.734/SP); quanto à fração relativa à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se a dosimetria por existir motivação concreta (envolvimento de dois menores e complexidade/intensidade do envolvimento) e por não se verificar exagero ou desproporcionalidade, razão pela qual a ordem foi denegada nessa extensão.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.