AREsp 2429082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga foi devidamente fundamentada (quantidade apreendida de 4,180 kg de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, não havendo ofensa ao art. 59 do CP; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (óbices: Súmula 83 e ausência de cotejo analítico)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base diante do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação do quantum da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga foi devidamente fundamentada (quantidade apreendida de 4,180 kg de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, não havendo ofensa ao art. 59 do CP; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.