HC 900317 - DECISAO

HC 900317 - DECISAO

Havendo dúvida quanto à destinação da droga apreendida e inexistindo prova segura e suficiente de que a substância destinava-se ao comércio para ambos os pacientes, aplicou-se o princípio in dubio pro reo: reconsiderou-se em parte a decisão monocrática para desclassificar a conduta de Genésio para porte para consumo próprio e absolver Genesis, por insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/paciente: GENESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS; Agravante/paciente: GENESIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandamus / Decisão Monocrática (reconsiderada Em Parte)
Outcome
Agravo regimental provido em parte; concessão da ordem de ofício para desclassificar a conduta de Genésio para porte para consumo próprio e absolver Genesis.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Próprio, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio (não Autoincriminação), Valoração Da Prova Policial, Princípio in Dubio Pro Reo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Próprio Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio (não Autoincriminação) Valoração Da Prova Policial Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

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Parties

GENESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS

Agravante/paciente

GENESIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA DOMINGOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandamus / Decisão Monocrática (reconsiderada Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 violação do direito ao silêncio e nulidade de provas
  3. 3 suficiência das provas para caracterizar tráfico vs. posse para consumo

Ratio Decidendi

Havendo dúvida quanto à destinação da droga apreendida e inexistindo prova segura e suficiente de que a substância destinava-se ao comércio para ambos os pacientes, aplicou-se o princípio in dubio pro reo: reconsiderou-se em parte a decisão monocrática para desclassificar a conduta de Genésio para porte para consumo próprio e absolver Genesis, por insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; concessão da ordem de ofício para desclassificar a conduta de Genésio para porte para consumo próprio e absolver Genesis.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, desclassificando a conduta do paciente Genésio para porte para consumo próprio.
  • Absolver o paciente Gênesis.