REsp 1984202 - DECISAO

REsp 1984202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (alínea c inadmitida) e deu-se provimento ao recurso no ponto relativo ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por entender que o tribunal de origem afastou a minorante com fundamento insuficiente, valendo-se isoladamente da quantidade de droga e de menção genérica à logística; como a quantidade/natureza foram consideradas na primeira fase da dosimetria, a redução legal foi aplicada no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Carlos Eduardo Domingos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga como fundamento único para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (alínea c inadmitida) e deu-se provimento ao recurso no ponto relativo ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por entender que o tribunal de origem afastou a minorante com fundamento insuficiente, valendo-se isoladamente da quantidade de droga e de menção genérica à logística; como a quantidade/natureza foram consideradas na primeira fase da dosimetria, a redução legal foi aplicada no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • inadmissível o fundamento fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  • incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicada no grau máximo