HC 905507 - ACORDAO

HC 905507 - ACORDAO

O writ foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal sobre a matéria; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; aplicam-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, e é cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GILDSON JOSE CORREIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GILDSON JOSE CORREIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal sobre a matéria; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; aplicam-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, e é cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus
  • Indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ