HC 892168 - ACORDAO

HC 892168 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem afastou legitimamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta — apreensão de balança de precisão, 2.000 eppendorfs vazios e simulacro de arma — indicando dedicação do paciente a atividades criminosas, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER OMAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER OMAR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando apresentado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Afastamento do redutor em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem afastou legitimamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta — apreensão de balança de precisão, 2.000 eppendorfs vazios e simulacro de arma — indicando dedicação do paciente a atividades criminosas, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus e afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006